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O ano de 2024 começou e com ele a alta expectativa dos empreendedores pelo aumento no limite de faturamento MEI. Isso porque há um projeto de Lei em andamento para sua alteração.
Mas, enquanto o limite de faturamento MEI 2024 ainda permanece nos R$ 81 mil anuais, as muitas dúvidas práticas sobre a categoria permanecem, com perguntas como: “MEI tem limite de faturamento mensal?”, ou “ultrapassei o limite do MEI em menos de 20%, e agora?”.
Essas questões são pertinentes, pois existem regras específicas para determinar o desenquadro da categoria pelo excesso de faturamento.
Para responder a essas e a outras perguntas, a Senhor Contábil preparou um guia completo com todas as respostas e informações atualizadas para você não ficar por fora.
Acompanhe a leitura!
Limite de faturamento do MEI: o que é?
O limite de faturamento MEI é o valor máximo que um Microempreendedor Individual pode faturar por ano nesse tipo de enquadramento empresarial.
Esse limite é importante para garantir que o MEI continue a ter acesso aos benefícios e vantagens da categoria, como:
- Isenção dos impostos federais: Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Pagamento de impostos reduzidos: a contribuição mensal do MEI é de R$ 56,65, que inclui o INSS, o ICMS e o ISS;
- Facilidade para abrir e fechar o negócio: o MEI pode se formalizar pela internet e, se desejar, encerrar o negócio também pela internet.
Qual é o limite de faturamento MEI anual em 2024?
O limite de faturamento anual da categoria em 2024 (ainda) é de R$ 81 mil, o que significa que os MEIs são autorizados a ter um faturamento bruto mensal de, em média, R$ 6.750.
Média de faturamento mensal do MEI para não ultrapassar o teto
Como vimos, para não ultrapassar o teto e perder os benefícios e vantagens da categoria, a média de faturamento mensal do MEI é de R$ 6.750.
Então o MEI tem limite de faturamento mensal? A resposta é não: o MEI não tem limite de faturamento mensal, afinal a legislação só impõe limites para o faturamento total em um ano.
Assim, você pode, por exemplo, faturar R$ 10 mil em um mês e compensar nos meses subsequentes, desde que fique atento para não perder o controle e estourar o limite anual.
O valor do faturamento do MEI vai aumentar este ano?
Sim, há uma proposta de revisão do limite de faturamento do MEI em tramitação no Senado — com chances de aprovação ainda para 2024!
O Projeto de Lei Complementar 108/2021, em andamento desde 2021, propõe um novo teto de até R$ 130 mil anuais para a categoria, juntamente com a possibilidade de contratação de até dois funcionários.
Quais seriam as vantagens desse aumento?
O aumento do limite de faturamento MEI é uma medida que traz diversas vantagens para o empreendedorismo no Brasil.
Entenda melhor a seguir:
Crescimento dos negócios
Com o aumento do limite de faturamento, os MEIs terão mais espaço e recursos para crescer seus negócios, além de mais segurança financeira.
Assim, será possível investir mais em infraestrutura, marketing e capacitação, o que sem sombra de dúvidas reflete na alta da competitividade e produtividade — e na economia do país.
Maior formalização de negócios
O aumento do limite de faturamento também promete contribuir para a maior formalização de negócios no Brasil.
Afinal, com um limite mais alto, mais negócios poderão se enquadrar na categoria, o que proporciona acesso aos seus benefícios, como a isenção de impostos federais e a facilidade para abrir e fechar o negócio.
Aumento do emprego
Parte da proposta de Lei Complementar é que os MEIs terão a possibilidade de contratar mais dois funcionários, além dele mesmo.
Nesse cenário, considere que o Brasil tem quase 15 milhões de microempreendedores individuais, número que corresponde a aproximadamente 73,4% do total de empresas formais do país.
Considerando que esses negócios terão a possibilidade de crescer e gerar mais emprego, essa vantagem impacta diretamente no aumento da atividade econômica no país.
Facilitação da transição de categoria
Por fim, o novo cenário do MEI também pretende facilitar a transição de categoria para Microempresa (ME) (com faturamento de até R$ 360 mil).
É que a proposta inclui uma “rampa de transição”, uma medida que permite aos MEIs que ultrapassarem o limite de faturamento de R$ 81 mil anuais migrarem para a categoria de microempresa sem precisar arcar com os custos adicionais da mudança de categoria imediatamente.
Nesse caso, o MEI que ultrapassar o limite de faturamento em até 20% terá um prazo de 180 dias, ou seja, seis meses, para se adaptar às mudanças tributárias e operacionais da categoria Microempresa.
Durante esse período, o microempreendedor continuará pagando a mesma coisa que paga como MEI.
O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?
Mas enquanto as mudanças no limite MEI 2024 permanecem apenas como uma expectativa, muitos microempreendedores se perguntam o que acontece se, ou quando, ultrapassam os R$ 81 mil anuais.
Em resumo, o que acontece depende de quanto o faturamento foi excedido, em dois cenários possíveis:
Caso ultrapasse em até 20%
No caso de o MEI ultrapassar o limite em até 20%, ou seja, faturando até R$ 97,2 mil, ele será considerado como MEI até o mês de dezembro, sendo enquadrado como Microempresa no ano seguinte.
No entanto, terá que pagar um DAS adicional referente ao excesso na receita, no prazo determinado para a quitação dos impostos no regime do Simples Nacional.
Leia também: Como migrar de MEI para ME: descubra em 4 passos como fazer
Caso ultrapasse além de 20%
Mas se o MEI ultrapassar o limite de faturamento em mais de 20% (acima de R$ 97,2 mil), ele deve solicitar o desenquadro da condição de MEI imediatamente, e então entrar na categoria de Microempresa.
Caso contrário, os tributos serão cobrados de forma retroativa, com adição de juros e multas.
Em todo caso, a alta no faturamento é motivo para comemoração: até porque significa que o negócio está crescendo!
Nesse cenário, contar com uma gestão contábil eficiente — como a da Senhor Contábil — é importante para que o microempreendedor esteja preparado e saiba exatamente o que fazer como microempresa.
Assim você, empresário, tem acesso a informações precisas e atualizadas sobre suas obrigações fiscais, além de orientação profissional sobre como estar preparado para o novo enquadramento.
Conclusão
E então, tudo certo sobre o limite de faturamento MEI em 2024?
Neste guia, apresentamos as principais regras relacionadas ao faturamento dos empreendedores enquadrados na categoria MEI.
Embora o limite MEI 2024 ainda seja de R$ 81 mil anuais, existe uma alta expectativa pelo seu aumento, com a tramitação do projeto de Lei Complementar 108/2021.
O projeto propõe um novo teto de até R$ 130 mil anuais e a possibilidade de contratação de até dois funcionários.
Por fim, também vimos o que acontece se o MEI ultrapassar o teto em dois possíveis cenários: em até 20% e além dos 20%.
Em ambos os casos, contar com uma gestão contábil eficiente é a maneira mais simples de lidar com as mudanças impostas pelo desenquadro da categoria, e início de uma nova fase como microempresa.
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