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A Declaração Anual de Faturamento, conhecida como DASN-SIMEI, é um procedimento obrigatório para os Microempreendedores Individuais (MEIs).
Ela possui um prazo de transmissão até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei.
Naturalmente, essa declaração gera muitas dúvidas e viemos aqui para te ajudar a tirar algumas delas!
Neste conteúdo vamos explicar de forma prática e simples a entender do que se trata a declaração anual de faturamento e por que ela é tão importante.
O que é a Declaração Anual de Faturamento?
A declaração anual de faturamento é um procedimento obrigatório para todos os microempreendedores individuais. Além disso, trata-se de uma forma de informar à Receita Federal o faturamento bruto anual obtido pelo MEI em seu negócio.
Adicionalmente, a DASN-SIMEI não é um imposto a ser pago, mas sim uma declaração que precisa ser entregue anualmente.
Essa declaração tem o propósito de manter a regularidade fiscal do MEI. Além disso, fornece informações importantes para o governo sobre as atividades econômicas realizadas pelo empreendedor.
É fundamental que seja informado o total bruto de suas receitas obtidas ao longo do ano, ou seja, a soma de todos os valores recebidos por suas vendas ou prestação de serviços. Portanto, essa é uma etapa crucial para a conformidade fiscal do seu negócio
Por que a DASN-SIMEI é importante?
Muito se fala sobre a importância da declaração anual de faturamento, mas afinal, por que ela é tão fundamental assim?
Cumprimento das obrigações fiscais
Quando o pagamento da declaração anual de faturamento é feito corretamente, o empreendedor mantém sua situação regular perante a Receita Federal.
Isso evita problemas futuros, como multas que podem chegar até 20% sobre o total a ser declarado e penalidades decorrentes da falta de cumprimento das obrigações fiscais.
Comprovação do faturamento anual
É uma forma de comprovar o faturamento bruto anual obtido pelo MEI.
Essa comprovação é importante em diversas situações, como a obtenção de empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras.
Ao apresentar o documento, o empreendedor demonstra de forma clara e oficial o faturamento do seu negócio, o que pode facilitar processos de obtenção de crédito, por exemplo.
Acesso a benefícios previdenciários
O MEI, ao realizar a declaração anual de faturamento de forma regular, está em dia com suas contribuições previdenciárias.
Isso permite ao empreendedor ter acesso aos benefícios previdenciários garantidos pelo regime do Microempreendedor Individual, como:
- Aposentadoria;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade.
A declaração é uma forma de comprovar a regularidade do MEI junto à Previdência Social.
Transparência nas relações comerciais
Ao fornecer informações sobre o faturamento bruto anual, a DASN-SIMEI contribui para a transparência nas relações comerciais do MEI.
Essas informações podem ser solicitadas por parceiros de negócios, fornecedores, clientes ou instituições financeiras.
A declaração demonstra que o empreendedor opera de forma legal e transparente, fortalecendo a confiança entre as partes envolvidas.
Como funciona a declaração?
Para realizar a declaração anual de faturamento é relativamente simples!
Para isso é necessário que você:
- Acesse o site do simples nacional: Inicie o processo de declaração acessando o site do simples nacional, que é o site oficial do governo destinado ao Simples Nacional.
- Cálculo e declaração: Em seguida acesse a parte Simei -> Cálculo e declaração e escolha a opção: DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI.
- Informe os dados: Preencha com precisão os dados solicitados, como CNPJ, o ano, tipo de declaração, o valor da receita bruta e se possui um empregado.
- Gere o resumo: Após preencher as informações, prossiga para o resumo, onde irá aparecer o valor que você deverá pagar para ficar quitado com suas dívidas em relação a Receita Federal.
Como saber se o MEI está em dia com a DASN-SIMEI?
Se quer verificar se o seu MEI está em dia com a DASN-SIMEI, você deve seguir os seguintes passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Procure a opção “Já sou MEI” e clique nela.
- Faça login inserindo o seu CPF e a senha cadastrada no momento da abertura do MEI.
- Procure pela opção “DASN-SIMEI”.
- Consulte a situação da declaração: você poderá verificar se a sua declaração anual está em dia.
Como a Senhor Contábil pode ajudar na DASN-SIMEI?
Apesar de ser um processo simples, a declaração anual de faturamento pode acabar gerando algumas dúvidas e até problemas com o site.
Por isso, você pode sempre contar com a gente para te auxiliar nesta e qualquer outra questão contábil de sua empresa e CNPJ.
Nossa equipe de contadores especializados está disponível para tirar dúvidas e fornecer orientações personalizadas. Adicionalmente, se surgirem questões específicas durante a declaração, estamos prontos para ajudar a esclarecê-las e garantir que você preencha corretamente todos os campos e informações necessárias.
Além disso, na Senhor Contábil, utilizamos ferramentas e recursos modernos para otimizar o processo de declaração. Isso nos permite agilizar a transmissão da DASN-SIMEI e garantir que tudo esteja de acordo com as exigências da Receita Federal.
Além do mais, valorizamos a qualidade do serviço que oferecemos e nos esforçamos para fornecer uma experiência tranquila e eficiente aos nossos clientes. Por fim, acreditamos na transparência nas relações comerciais e em preços justos e claros. Dessa forma, estamos comprometidos em fornecer a você um suporte completo e garantir que todas as suas obrigações fiscais sejam cumpridas
Conclusão
Por fim, a declaração anual de faturamento, ou DASN-SIMEI, é uma obrigação essencial para o Microempreendedor Individual (MEI).
É por meio dessa declaração que o MEI informa à Receita Federal o seu faturamento anual, mantendo suas obrigações fiscais em dia.
Realizar a DASN-SIMEI corretamente é de extrema importância, pois além de cumprir com suas responsabilidades legais, a declaração também serve como comprovante de faturamento para obtenção de empréstimos e financiamentos.
Para garantir um processo tranquilo e seguro, o MEI pode contar com a ajuda de uma contabilidade especializada para tirar todas as suas dúvidas e te auxiliar nos processos burocráticos.
