O que é o documento de constituição da empresa e como emiti-lo?

O documento de constituição da empresa é o primeiro passo para formalizar o seu negócio. Ele serve como a “certidão de nascimento” da empresa, estabelecendo regras, direitos e responsabilidades dos sócios, além de garantir a legalidade das operações. 

Neste artigo, explicaremos o que é esse documento, os tipos disponíveis, sua importância e como emiti-lo de forma simples e sem complicações.

O que é o documento de constituição da empresa?

O documento de constituição da empresa é um registro oficial que formaliza a criação de um negócio. Ele inclui informações como:

• Nome da empresa e nome fantasia;
• Atividade econômica (CNAE);
• Capital social;
• Participação e responsabilidades dos sócios (se houver);
• Forma de administração.

Esse documento é indispensável para obter o CNPJ, registros em órgãos competentes e licenças para funcionamento. Ele também define as bases legais e organizacionais da empresa, sendo obrigatório para qualquer negócio formalizado no Brasil.

Quais são os tipos de documentos de constituição da empresa?

Existem diferentes tipos de documentos de constituição da empresa, de acordo com a natureza jurídica do negócio. Os mais comuns são:

1. Contrato Social

É o documento utilizado por sociedades limitadas (Ltda) e sociedades simples. Ele estabelece as regras de funcionamento, participação dos sócios e o capital social.

2. Estatuto Social

Este documento é usado para empresas de natureza associativa, como cooperativas, associações sem fins lucrativos e sociedades anônimas (S/A). O Estatuto Social detalha as normas internas, o funcionamento e a administração da entidade.

3. Requerimento de Empresário

É destinado a empresários individuais (EI) e empresas sem sócios. Trata-se de um formulário simplificado que contém as informações básicas da empresa e do titular.

O documento de constituição da empresa MEI é diferente?

No caso do Microempreendedor Individual (MEI), não há um documento de constituição como nos outros tipos de empresas. O processo de formalização do MEI é feito pelo Portal do Empreendedor, gerando o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). 

Esse certificado funciona como o documento oficial do MEI, incluindo:

• Nome do MEI;
• Número do CNPJ;
• Atividade econômica registrada;
• Data de abertura.

Por ser um processo simplificado, o MEI não exige registro na Junta Comercial ou elaboração de Contrato Social.

Para que serve o documento de constituição da empresa?

O documento de constituição é fundamental para diversas etapas do negócio. Entre suas principais funções estão:

• Formalizar o negócio: sem ele, não é possível obter CNPJ ou operar legalmente;
• Definir responsabilidades: estabelece os direitos e deveres de sócios ou administradores;
• Facilitar acesso a crédito: bancos e instituições financeiras exigem esse documento para concessão de financiamentos;
• Regularizar atividades fiscais: garante o cumprimento das obrigações legais junto à Receita Federal e outros órgãos.

Como emitir o documento de constituição da empresa?

A emissão do documento de constituição da empresa envolve algumas etapas que podem variar conforme o tipo de negócio. Aqui está um passo a passo básico:

1. Defina a natureza jurídica da empresa

Escolha o modelo de negócio que melhor atende às suas necessidades, como MEI, Ltda ou Empresário Individual.

2. Consulte a viabilidade do nome e endereço

Faça uma consulta prévia na Junta Comercial para verificar a disponibilidade do nome empresarial e a aprovação do endereço do negócio.

3. Elabore o documento de constituição

Com o auxílio de um contador, redija o documento de constituição adequado:

• Contrato Social para sociedades limitadas;
• Estatuto Social para cooperativas ou sociedades anônimas;
• Requerimento de Empresário para negócios individuais.

Certifique-se de incluir todas as informações obrigatórias, como atividades, capital social e estrutura administrativa.

4. Registre o documento no órgão competente

Apresente o documento na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o tipo de empresa.

5. Obtenha o CNPJ

Com o registro aprovado, solicite o CNPJ na Receita Federal. Esse número será essencial para emitir notas fiscais e cumprir obrigações tributárias.

6. Solicite alvarás e licenças

Por fim, regularize o funcionamento da empresa junto à prefeitura e outros órgãos reguladores.

Por que contar com uma contabilidade especializada?

A elaboração e o registro do documento de constituição da empresa podem parecer complexos, especialmente para quem não está familiarizado com as exigências legais. Contar com uma contabilidade especializada, como a Senhor Contábil, garante que todas as etapas sejam realizadas de forma correta e sem atrasos.

• Redução de erros: profissionais qualificados evitam problemas que possam atrasar a abertura da empresa;
• Economia de tempo: a equipe da Senhor Contábil cuida de todo o processo burocrático;
• Consultoria personalizada: orientação sobre o melhor modelo de negócio e regime tributário.

Abra sua empresa com a Senhor Contábil!

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