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O que é CNAE?
CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas, uma numeração utilizada para determinar quais atividades são exercidas por uma empresa. É de uso obrigatório para pessoas jurídicas, autônomos e organizações sem fins lucrativos.
O Sistema Estatístico utiliza a tabela de códigos com o propósito de estabelecer normas e padronizar as classificações de seções, divisões, grupos, classes e subclasses.
Além disso, esse processo é essencial para proporcionar uma uniformidade na categorização das atividades econômicas, facilitando a análise e interpretação dos dados estatísticos. Adicionalmente, a padronização promovida pela tabela de códigos contribui para uma melhor compreensão e comparação de informações entre diferentes setores e empresas.
Fazemos isso com o objetivo de identificar as atividades econômicas atreladas ao CNPJ de uma empresa.
Para melhor entendimento, vamos explicar melhor a seguir!
Qual a importância do CNAE para uma empresa?
O CNAE é uma sigla extremamente importante para as empresas, ela está presente no cartão do CNPJ, notas fiscais e outros documentos oficiais.
Afinal, seu objetivo é categorizar através de códigos todas as atividades da empresa. Dessa forma, ocorrem melhorias na gestão tributária e ajudam os órgãos públicos a aprimorarem a legislação.
Para consultar as CNAE constantes em uma empresa, é necessário acessar o site da receita, opção: ” Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ”.
O código do CNAE estrutura-se em cinco níveis com um total de sete dígitos, sendo eles: 21 seções (1º dígito), 87 divisões (2º dígito), 285 grupos (3º dígito), 672 classes (4º dígito + 1 dígito verificador) e 1318 subclasses (dois dígitos localizados após o dígito verificador).
As empresas pagam impostos de acordo com sua atividade, por isso, a escolha do CNAE é muito importante. A definição dos códigos permite que a empresa atue no limite do seu ramo de atividade e cumpra as obrigações fiscais exigidas dentro desse contexto.
Ou seja, o CNAE está ligado ao enquadramento tributário da empresa. Além disso, esse código mostra todas as obrigações acessórias que a empresa deve cumprir perante os órgãos competentes.
O CNAE também pode incluir alguns benefícios que a empresa possa ter, um deles são os incentivos fiscais.
Vale lembrar que o CNAE é uma classificação que se aplica a todos os tipos de organizações.
Portanto, seja ela pública ou privada, o CNAE também valida instituições sem fins lucrativos, estabelecimentos agrícolas e pessoas físicas que exercem alguma atividade econômica.
Além disso, a abrangência do CNAE é extensa e abarca uma ampla gama de entidades e indivíduos em diferentes setores da economia. Adicionalmente, a aplicabilidade do CNAE é ampla e engloba diversas esferas do meio empresarial e econômico.
Como o CNAE afeta a definição da empresa?
Caso o CNAE não seja correto, a empresa corre sérios riscos de não cumprir suas obrigações referente a categoria, se vincular a um sindicato errado, pagar pisos salariais incorretos aos seus colaboradores e outras irregularidades que podem gerar muitos problemas e prejuízos para o negócio.
Outro grande problema de fazer a definição incorreta do CNAE é o risco de não usufruir de incentivos fiscais. Algumas empresas possuem essa vantagem, porém, para não perder essa oportunidade, é importante garantir uma classificação correta.
É possível mudar o CNAE de uma empresa já aberta?
CNAE cadastrado errado, e agora?
Se você ou o contador perceberam que o CNAE foi cadastrado de maneira errônea, não há motivos para preocupação. Afinal, é sim possível mudar o CNAE a qualquer momento.
No entanto, é preciso salientar que o CNAE não é apenas um número que tem importância sozinho; ele classifica o tipo de atividade econômica da sua empresa.
Isso quer dizer que, ao alterar o CNAE, você também deve fazer outras modificações.
O contador deve avisar a Receita Federal, Estadual e, em alguns casos, o município.
Você deve levar em conta vários detalhes na alteração do CNAE. Em particular, é importante considerar as obrigações acessórias, o enquadramento tributário, entre outros aspectos relevantes para garantir a conformidade legal da empresa.
Além disso, o contador deve estar atento a cada um desses elementos durante o processo de alteração do CNAE.
Existe um passo a passo que deve ser seguido para mudar o CNAE?
- O primeiro passo é verificar se a nova atividade econômica é permitida no local onde a empresa atua.
- O segundo deles é fazer as modificações no contrato social da empresa conforme a nova atividade;
- O terceiro deles é realizar a alteração na Junta Comercial da cidade;
- O quarto deles se trata da autorização do funcionamento para nova atividade, que envolve o corpo de bombeiros e se for o caso, a vigilância sanitária;
- O quinto deles é alterar o cadastro na Prefeitura, se for o caso de obter o alvará de funcionamento e também, na Secretaria Estadual da Fazenda para mudar o CNAE no cartão de CNPJ;
Caso a nova atividade tenha vínculo com órgãos como SUSEP, CRC ou outro, é necessário fazer a comunicação oficial a eles.
A empresa pode ter uma atividade econômica principal e 99 atividades econômicas secundárias, portanto, é importante ressaltar que a atividade informada como principal não poderá ser mencionada como secundária. Além disso, a empresa não pode informar nenhuma das atividades secundárias como principal.
Em caso de mudança do CNAE ( de atividade econômica), todos os códigos deverão ser informados.
Por fim, é importante checar com a contabilidade se essa alteração terá custos, pois em alguns estados fazem uma cobrança para mudar o CNAE.
Percebe que mudar o CNAE de uma empresa aberta não é apenas uma mera alteração de códigos?
Por isso, é fundamental contar com o auxílio do contador. Adicionalmente, dessa forma, muitos erros são evitados e a empresa vai conseguir exercer sua nova atividade econômica com segurança. Além do mais, o apoio do contador proporciona uma orientação especializada, o que contribui para o sucesso da transição para a nova atividade.
Adicionalmente, ao ter o suporte de um profissional contábil, as chances de sucesso na transição para a nova atividade aumentam significativamente.
Como escolher CNAE correto para a empresa?
Essa é uma parte muito importante na abertura da empresa, por isso, recomendamos contar com a ajuda profissional de um contador.
O CNAE facilita a compreensão de todas as atividades realizadas pela empresa. Por isso, é importante garantir que a empresa receba a classificação correta para evitar problemas com a fiscalização.
Os especialistas em contabilidade já lidam frequentemente com essas classificações. É fundamental mencionar que erros nesse quesito podem resultar em multas, perda de incentivos fiscais e ainda podem gerar problemas na justiça.
Alguns regimes tributários impõem limites com relação a alguns códigos do CNAE.
Se a sua empresa realiza alguma dessas atividades limitadas, ela não pode se enquadrar no Simples Nacional.
Para evitar esse risco, indicamos que a empresa faça uma pesquisa no site da Receita Federal antes de escolher o CNAE, para garantir que o CNAE está autorizado para o regime tributário do Simples Nacional.
Além disso, a primeira etapa para determinar se o CNAE se enquadra no Simples Nacional é identificar a classificação do negócio.
Portanto, essa pesquisa inicial é crucial para evitar problemas futuros com a tributação da empresa.
À partir disso, basta acessar o site da Receita Federal e realizar a consulta no CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional).
O que acontece se escolher um CNAE errado para minha empresa?
Escolher um CNAE errado pode acarretar diversos problemas para a sua empresa. Aqui estão os principais riscos:
- Irregularidade: Optar por um CNAE que não corresponde à atividade real da sua empresa torna o negócio irregular. Isso pode resultar em dificuldades para obter autorizações.
- Pagamento incorreto de impostos: Caso você escolha um CNAE diferente para pagar menos impostos, fique atento, pois essa ação pode levar ao pagamento indevido de tributos e perda de incentivo fiscais.
- Inconsistências contábeis: Utilizar um CNAE errado pode gerar inconsistências na contabilidade da empresa, dificultando o controle financeiro e a prestação de contas.
Sendo assim, busque ao máximo escolher um CNAE que reflita e chegue próximo a atividade da sua empresa.
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