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A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) garante uma série de direitos ao profissional autônomo, entre eles, a possibilidade de se aposentar. Apesar de muitos ainda acreditarem que quem trabalha por conta própria não tem acesso a benefícios previdenciários, a realidade é outra.
Com a aposentadoria do MEI, é possível ter acesso a diferentes modalidades de benefício, desde que os requisitos legais sejam cumpridos. Entender como essas regras funcionam é fundamental para planejar o futuro com mais tranquilidade. E, para isso, é importante saber exatamente quanto se paga, o que isso garante e quais alternativas existem para complementar o valor da aposentadoria.
Neste artigo, vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o tema, como funciona a contribuição do MEI para o INSS, os tipos de aposentadoria disponíveis e as possibilidades de aumentar o valor do benefício. Se você é empreendedor, acompanhe este guia para garantir um planejamento previdenciário mais seguro.
O MEI tem direito a aposentadoria?
Sim, o MEI tem direito à aposentadoria desde que mantenha em dia suas contribuições mensais. Além da aposentadoria, o profissional enquadrado neste tipo de regime também tem acesso a outros direitos previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.
Para isso, basta cumprir os requisitos de carência e manter os pagamentos regularizados. É um sistema pensado para proteger o trabalhador autônomo que decidiu se formalizar.
Como funciona a aposentadoria para o MEI
A contribuição do MEI é feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é pago mensalmente. Esse valor corresponde a 5% do salário mínimo vigente, somado aos tributos referentes à atividade exercida (ICMS ou ISS). Em 2025, com o salário mínimo em R$ 1.518, a contribuição previdenciária do MEI é de R$ 75,90.
O pagamento do DAS é obrigatório para a manutenção do CNPJ e da regularidade do MEI. Essa contribuição já é suficiente para garantir a aposentadoria por idade e o acesso a outros benefícios do INSS, mas é importante lembrar que ela não garante o benefício por tempo de contribuição.
Caso o empreendedor queira aumentar o valor do benefício ou ter acesso à aposentadoria por tempo, pode fazer uma complementação da contribuição. Isso é feito por meio da Guia da Previdência Social (GPS), utilizando o código 1910, correspondente ao complemento de 15% do salário mínimo.
Valores do DAS para o MEI em 2025
Atualmente, há três valores distintos para o pagamento do DAS pelos microempreendedores individuais:
- Empresas do comércio ou indústria: R$ 76,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 1 de ICMS)
- Prestação de serviços: R$ 80,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 5 de ISS)
- Comércio e serviços: R$ 81,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS)
Tipos de aposentadoria para o MEI
O MEI pode se aposentar de diferentes formas, conforme o tempo de contribuição e as condições de trabalho. Ao todo, há quatro modalidades principais de aposentadoria e cada uma delas possui regras específicas que precisam ser observadas.
Vale destacar que, com as reformas na Previdência, os critérios se tornaram mais rigorosos, tornando essencial o planejamento antecipado para garantir o acesso ao benefício.
Por idade
A aposentadoria por idade é a modalidade mais comum entre os MEIs. Para ter direito, o homem precisa ter 65 anos e a mulher, 62, além de um mínimo de 180 meses (15 anos) de contribuição. Essas contribuições precisam estar em dia e podem ser feitas tanto na condição de MEI quanto em outras categorias.
Por invalidez
A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, por motivo de doença ou acidente, se torna permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade remunerada. Para isso, é necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses antes do afastamento.
Neste caso, o benefício é pago enquanto durar a incapacidade e pode ser convertido em aposentadoria definitiva, após avaliação da Perícia Médica do INSS.
Por tempo de contribuição
A aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir para todos os modelos de trabalho, após a nova Reforma da Previdência, mas quem já estava contribuindo e cumprindo todos os requisitos até 13 de novembro de 2019, ainda pode se enquadrar nas regras de transição. Para MEIs, essa opção só é possível se houver complementação da alíquota para 20% (os 5% do DAS + 15% adicionais).
Dessa forma, o MEI passa a contribuir como contribuinte individual e pode contabilizar o tempo para essa modalidade. Nesse caso, o valor da aposentadoria pode ser mais elevado, pois é calculado com base na média dos maiores salários de contribuição.
Aposentadoria especial
A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Em geral, MEIs não se enquadram em atividades desse perfil e é necessário comprovar a exposição constante a agentes nocivos.
Ainda assim, caso o MEI atue em atividades que envolvam riscos e consiga comprovação através de laudos técnicos, é possível pleitear esse tipo de aposentadoria. Nesse caso, a contribuição deve ser feita como contribuinte individual, seguindo as regras atuais:
- Risco baixo: 25 anos de atividade especial + 86 pontos
- Risco médio: 20 anos de atividade especial + 76 pontos
- Risco alto: 15 anos de atividade especial + 66 pontos
Qual o valor da aposentadoria do MEI?
O valor da aposentadoria do MEI, quando baseado na contribuição de 5% do salário mínimo, normalmente corresponde ao valor mínimo vigente. Em 2025, isso significa receber R$ 1.518 por mês. Esse é o benefício pago para quem não realiza contribuições complementares.
Para aumentar esse valor, o MEI pode complementar sua contribuição para 20% do salário mínimo, o que permite o cálculo com base na média dos maiores salários de contribuição. Assim, o valor final da aposentadoria pode ser maior, mas depende do histórico contributivo.
Como garantir um planejamento previdenciário mais seguro
O primeiro passo para garantir a aposentadoria do MEI de forma mais segura é manter as contribuições em dia, evitando lacunas que prejudiquem o cálculo do tempo de serviço. Também é essencial avaliar se vale a pena realizar a contribuição complementar, de acordo com os objetivos financeiros e a expectativa de renda futura de cada contribuinte.
Buscar informações sobre as opções de previdência complementar, como planos privados, também é uma forma de diversificar a fonte de renda na aposentadoria. Além disso, acompanhar as mudanças nas regras do INSS garante mais controle sobre a sua situação previdenciária.
Por fim, comece o quanto antes. O tempo é um aliado poderoso no planejamento previdenciário, permitindo uma aposentadoria mais tranquila e segura no futuro.
Conte com um contador de confiança para os trâmites de sua aposentadoria
Entender todos os detalhes da aposentadoria do MEI pode ser um desafio para quem já lida com as demandas diárias de um pequeno negócio. Por isso, contar com um contador de confiança é fundamental para garantir que todas as contribuições estejam corretas e que você esteja seguindo o caminho mais vantajoso.
Esse profissional pode orientar sobre a viabilidade de contribuições complementares, esclarecer questões burocráticas e indicar as melhores estratégias para que você não perca nenhum direito previdenciário. Além disso, ajuda a manter seu CNPJ em conformidade com a legislação.
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