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Ter o próprio negócio é o sonho de muitos brasileiros, atualmente isso tem sido possível para todos através do MEI (Microempreendedor Individual). Os autônomos que antes trabalhavam na informalidade, agora podem contar com os benefícios de operar na legalidade e ter seus direitos garantidos.
Mas, será que todos os microempreendedores conhecem as rotinas e obrigações de uma empresa?
Quando se fala em obrigações, logo vem à mente a questão dos tributos, no entanto, essa não é a única coisa que o empreendedor deve levar em consideração. É necessário cuidar de uma série de detalhes para manter a situação regular e não colocar o seu negócio em risco.
São regulamentações, declarações e diversas rotinas que devem ser observadas. Abaixo, conheça as principais delas!
Emissão de Nota Fiscal
O empreendedor tem direito a um número de CNPJ para realizar as operações de compra e venda para fomentar o seu negócio.
Quando a empresa vende seus produtos ou presta serviço para o consumidor final, não é necessário emitir a nota fiscal. No entanto, se o cliente for pessoa jurídica, o MEI é obrigado a emitir a nota fiscal.
Citamos um exemplo: Você vende salgados de festas e atende eventos de família ( pessoas físicas), nesse caso, não é necessário emitir nota fiscal. Entretanto, se vender os seus salgados para um Buffet de festa (Pessoa jurídica) ou qualquer outra empresa, é necessário fazer a emissão do documento fiscal.
Alguns estados permitem a emissão de notas fiscais eletronicamente, essa ação otimiza o tempo do empreendedor e confere mais segurança nas transações.
Vale lembrar que o microempreendedor individual (MEI) deve guardar as notas emitidas e recebidas por 5 anos, além de realizar a declaração anual do faturamento que falaremos mais adiante.
Fazer um relatório mensal de receitas
O sucesso de qualquer negócio depende da organização das rotinas e obrigações de uma empresa.
O empreendedor precisa ser visionário e compreender que necessita registrar todas as entradas e saídas durante o mês em um relatório.
Desse modo, ele vai saber se está tendo lucro ou prejuízo, além disso, essas informações simplificam a elaboração anual de faturamento do Simples Nacional.
Por esse motivo, é essencial que até o dia 20 de cada mês o MEI preencha as receitas e despesas do mês anterior e junte em uma pasta todas as notas fiscais de compra de produtos e serviços, bem como as notas fiscais emitidas.
Pagamento da Guia DAS
O DAS é o tributo que todo o empreendedor MEI deve pagar todos os meses. O valor é referente ao INSS (previdência), ICMS (Indústria e comércio) e ISS (prestação de serviço).
É obrigação da empresa MEI pagar o devido imposto em dia, seja efetuando vendas e serviços ou não.
O atraso gera multas e juros de mora que podem virar uma bola de neve, além disso, à partir de 2 boletos atrasados, o empreendedor pode perder os direitos previdenciários e ter seu CNPJ cancelado.
Para ter acesso ao boleto, é necessário acessar o site Portal do Empreendedor.
Entrega anual do DASN – SIMEI (Faturamento do Simples Nacional)
Prestar contas anuais a Receita Federal à respeito de suas receitas e despesas também é uma obrigação do MEI. Nesse documento, será especificado dados que podem ser obtidos através do relatório mensal de receitas.
A entrega do DASN -SIMEI deve ser feita entre os meses de Janeiro até o último dia de Maio. Não é necessário pagar nada para emissão desse documento.
O empreendedor que não entregar a declaração, pagará multa de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre os tributos indicados no DASN- SIMEI. Além disso, sem o envio do documento, não será possível gerar o DAS mensal, isso pode levar ao cancelamento do CNPJ.
O envio do documento é feito pela internet, é rápido e fácil.
É importante salientar que o empreendedor precisa declarar imposto de renda pessoa física se tiver os requisitos previstos por lei.
Fornecer informações do funcionário contratado
O microempreendedor MEI pode ter um funcionário, ele deve ser registrado conforme demanda a legislação. Ou seja, é necessário assinar carteira, pagar vale transporte, férias, 13º salário e aviso prévio, caso haja demissão.
Para garantir os direitos do trabalhador, é necessário preencher as informações da Previdência Social para o pagamento da Guia FGTS que custa cerca de 8% do valor do salário.
Nesse caso, um contador poderá ajudar.
Adesão ao e-Social se tiver funcionário
Desde 2018, o MEI que possui um funcionário precisa do e-Social, é um sistema de escrituração fiscal das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que unifica todas as informações que o empregador deve prestar ao Governo com relação aos funcionários.
Através do e-Social, são informados diversos acontecimentos com relação ao funcionário, como férias, licenças, demissão e afastamentos. Outras obrigações incluem os dados referente sua folha de pagamento.
Em suma, as rotinas do MEI não são difíceis de serem cumpridas, caso o microempreendedor tiver dúvidas com relação as suas obrigações, ele poderá procurar os especialistas do Senhor Contábil para ajudar!
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