
Conteúdo
Ao abrir uma empresa, os empreendedores devem conhecer suas obrigações perante a legislação. A emissão da nota fiscal é uma delas, entretanto, nem todas as empresas são necessariamente obrigadas a esse procedimento.
Abaixo, confira como funciona a questão de emissão de notas fiscais!
O que é Nota Fiscal Eletrônica?
Com o advento da tecnologia, as empresas podem fazer a emissão da nota fiscal eletrônica. Esse documento serve para comprovar que houve uma transação de compra e venda.
Antigamente, isso era feito manualmente através de blocos de notas fiscais.
As empresas podem usar o sistema de notas fiscais da Secretaria da Fazenda do seu estado. Ou então, ter um software destinado para a emissão da nota.
Esse formato facilita as transações para a empresa e também, permite um controle mais efetivo do fisco para controle do pagamento de impostos.
Vale lembrar, que a nota fiscal eletrônica é uma obrigação tributária e deve ser emitida pelas empresas que prestam serviços ou vendem produtos. A isenção é destinada a poucos casos como o MEI que vende para pessoa física.
O que é Nota Fiscal Avulsa?
A Nota Fiscal Avulsa possui o mesmo valor do que a Nota Fiscal Eletrônica. A diferença é que não é necessário um software específico para sua emissão, isso é feito através de um sistema online da Secretaria da Fazenda ou da Prefeitura da cidade, no caso de prestação de serviços.
A Nota Fiscal Avulsa é indicada para o MEI que não possui um grande fluxo de operações. Nesse caso, quando ele vende produtos ou presta serviços para uma pessoa jurídica, é importante fazer a emissão da nota fiscal.
O MEI não tem obrigatoriedade de emitir a nota fiscal para vendas e prestação de serviços para pessoa física. Contudo, se o cliente solicitar, ele deve atender.
Autônomos que exercem uma atividade eventual, sem vínculo empregatício também podem usar a nota fiscal avulsa, caso o seu cliente solicitar.
Veja as diferenças
Em termos legais, não existem diferenças entre a nota fiscal eletrônica e nota fiscal avulsa. Contudo, quando se fala de questões burocráticas, elas são muitas.
A Nota Fiscal Eletrônica é emitida diante da venda de produtos. Para isso, a empresa precisa ter o credenciamento no posto fiscal estadual, assinatura eletrônica por meio do certificado digital e também, um software específico para conseguir fazer a emissão.
Em se tratando de Nota Fiscal para prestação de serviços, esse deve ser feito pelo site do município onde o trabalho ocorre sempre que um determinado serviço é prestado. Dessa forma, ocorre a incidência do ISS (Imposto sobre Serviço).
Em contrapartida, a Nota Fiscal Avulsa é bem específica, é indicada para MEI que possui pouca movimentação e tenha feito negócios com uma pessoa jurídica. E também para autônomos que exercem uma atividade eventual, sem vínculo empregatício.
Na maioria das vezes, os autônomos usam o Recibo de Pagamento Autônomo. Entretanto, existem situações em que os clientes exigem a nota fiscal de seus prestadores de serviço e portanto, a nota avulsa pode suprir essa necessidade.
Contudo, nesse caso dos autônomos, é o governo municipal que deve cadastrar os profissionais e dar a permissão para que eles façam a emissão da nota fiscal avulsa.
No caso do MEI, cada estado tem protocolos diferentes para emissão da nota fiscal avulsa.
Quem pode emitir Nota Fiscal Avulsa?
A Nota Fiscal Avulsa (NFA) é uma opção para quem não tem um CNPJ, mas ainda assim precisa emitir documentos fiscais. Confira quem pode fazer isso:
1. Profissionais autônomos sem CNPJ
Ideal para autônomos que prestam serviços esporádicos e não possuem uma empresa formalizada.
A NFA é uma solução prática para quem precisa emitir uma nota fiscal sem a necessidade de registrar um CNPJ.
2. Microempreendedores individuais (MEIs)
Os MEIs podem emitir a NFA quando não realizam vendas recorrentes ou preferem uma opção mais simples para emissão de notas fiscais.
A NFA é especialmente útil para MEIs que atendem a clientes que exigem nota fiscal, mas sem a burocracia de uma empresa maior.
3. Micro e pequenas empresas com baixa frequência de vendas
Empresas que não fazem vendas frequentes ou que estão dispensadas de emitir notas fiscais por conta do seu ramo de atividade podem se beneficiar da NFA.
Para essas empresas, a NFA é uma solução ágil e prática para eventuais transações que exijam a emissão do documento fiscal.
4. Profissionais liberais e freelancers
Profissionais como médicos, advogados, designers, entre outros, que prestam serviços de forma autônoma podem utilizar a NFA para formalizar o recebimento pelos seus serviços.
Caso o cliente não aceite o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), a NFA é uma excelente alternativa.
5. Empreendedores que precisam emitir documentos fiscais sem RPA
Alguns clientes exigem um documento fiscal formal, mas não aceitam o RPA. A NFA é a solução para essas situações, permitindo que o empreendedor atenda a essas exigências sem a necessidade de ter um CNPJ.
Saiba como emitir Nota Fiscal Avulsa (NFA)
A emissão da Nota Fiscal Avulsa (NFA) pode ser feita de duas maneiras: eletrônica ou manual. Aqui está um guia completo para cada uma delas:
1. Emissão eletrônica da nota fiscal avulsa (NFA-e)
A NFA-e é gerada online por meio do portal da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado. Esse processo pode variar conforme a legislação de cada estado.
Passo a Passo:
- Acesse o portal da Sefaz do seu estado: Cada estado tem um site específico para a emissão de NFA-e. Verifique a disponibilidade e as orientações do seu estado.
- Escolha o modelo da NFA-e:
- Modelo 55: Totalmente eletrônica, com armazenamento e envio ao cliente no formato XML. Ideal para quem deseja uma gestão 100% digital da sua nota fiscal.
- Modelo 1-A: A versão eletrônica é gerada, mas a versão impressa possui validade legal. É mais comum para quem precisa entregar um documento físico ao cliente.
- Preencha os dados obrigatórios: Inclua informações como os dados do prestador de serviço, do tomador (cliente) e da descrição dos serviços ou produtos. Certifique-se de que todos os campos obrigatórios estão preenchidos corretamente.
- Envio e validação: Após o preenchimento, a nota fiscal será enviada à Sefaz para validação. Se aprovado, você receberá um arquivo XML (Modelo 55) ou poderá imprimir a versão autorizada (Modelo 1-A).
- Envio para o cliente: Após a validação, envie a NFA para o cliente de acordo com o modelo escolhido (eletrônico ou impresso).
2. Emissão manual da Nota Fiscal Avulsa
Para quem precisa de uma solução simples, a NFA também pode ser emitida manualmente. Esse método é comum para prestadores de serviço que não têm uma frequência alta de emissão de notas fiscais.
Passo a Passo:
- Solicite o formulário na Sefaz ou prefeitura local: Dirija-se à Sefaz ou à prefeitura de sua cidade para obter o formulário de NFA, que pode ser impresso ou preenchido à mão.
- Preencha os dados necessários: Embora não exista um modelo padronizado, os campos a serem preenchidos são semelhantes aos de uma nota fiscal tradicional. Geralmente, são solicitados:
- Dados do prestador de serviço (nome, CPF ou CNPJ)
- Dados do cliente (nome, CPF ou CNPJ)
- Descrição detalhada dos serviços prestados ou produtos vendidos
- Valores e impostos relacionados
- Assine e entregue ao cliente: Após preencher todos os campos corretamente, assine a nota e entregue a versão física ao cliente. A NFA manual tem validade legal assim como a versão eletrônica.
Ambos os métodos de emissão têm validade legal, mas a versão eletrônica tende a ser mais prática e segura, especialmente para quem já está acostumado com o uso de plataformas digitais para a gestão de documentos fiscais.
Algumas regras da nota fiscal avulsa:
- Precisa realizar o cadastro na SEFAZ do estado para conseguir a liberação da nota;
- A nota fiscal avulsa pode ter até 10 produtos na sua descrição. Caso exceda esse número, é necessário emitir outro documento;
- A nota fiscal avulsa precisa ser impressa para ter validade fiscal, o empreendedor deve guardar ela por 5 anos;
- A nota fiscal avulsa não pode ser corrigida, em caso de erros, ela deve ser cancelada e emitida em um novo documento;
O cálculo de impostos sobre a nota fiscal avulsa é feito mediante o regime tributário da empresa.
Uma assessoria contábil pode auxiliar na gestão do seu negócio, emissão de notas fiscais e na apuração de impostos.
Com a contabilidade online do Senhor Contábil, os microempreendedores e empresas de pequeno porte pagam uma baixa mensalidade para contar com a ajuda de profissionais especializados.
O atendimento é rápido, humanizado e os relatórios contábeis podem ser vistos de qualquer lugar, basta ter internet. Confira como funciona clicando aqui!
Postagens recentes
Tags
- Prestação de contrato
- auditoria contábil
- Negócios
- IMPRESSÃO DE CNPJ
- inscrição municipal
- imposto PJ
- Como elaborar contratos
- Contrato de prestação de serviços
- prestador de serviços
- dentista
- comércio
- Corretores de Imóveis
- Fator R
- advogados
- balanço patrimonial
- quanto tempo leva para abrir um cnpj
- legalização de empresas
- tipos de cnpj
- documento de constituição da empresa
- como abrir uma empresa online
- quanto custa abrir um cnpj
- omisso de dirpf
- cnpj inapto
- consultoria contábil
- documentos comprobatórios
- contabilidade societária
- abertura de empresa
- dicas contábil
- inss
- cartão cnpj
- trabalho remoto no exterior
- Fiscal
- escritório de contabilidade online
- CNPJ
- rotina contábil
- Simples Nacional
- Regime Tributário
- MEI
- empreendedor
- empreendedorismo
- abrir empresa
- CNAE
- abrir cnpj
- Contabilidade
- contabilidade online