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Todo mundo sabe que a abertura de uma empresa no Brasil é bastante burocrática e envolve uma série de medidas. É muito comum que diante desses processos os futuros empresários nem sabem distinguir o que é uma inscrição municipal e estadual e para que elas são exigidas.
Abaixo, você vai compreender para que serve cada uma dessas determinações da lei e como consegui-las. Acompanhe:
O que é inscrição municipal?
É um registro de identificação da empresa no cadastro do município onde ela está instalada. Através dele, a prefeitura da cidade pode acompanhar as atividades do contribuinte e também é extremamente necessária para outras ações como:
- Emissão de notas fiscais;
- Aderir ao SIMPLES NACIONAL;
- Fazer a solicitação do Alvará de funcionamento e outros documentos como alvará na ANVISA e laudo do corpo de bombeiros dependendo do ramo de atividade;
Em suma, a inscrição municipal está atrelada ao município, é requerida em todas as empresas, sobretudo as prestadoras de serviços.
Para que serve a inscrição municipal?
Após a empresa ter o registro na prefeitura, ela começa a recolher o imposto sobre serviços (ISS). Essa cobrança é feita exclusivamente pelo município, bem como todas as fiscalizações que controlam o pagamento dos tributos.
É importante que a inscrição municipal sempre fique junto com o alvará de funcionamento, em caso de fiscalização, esses documentos são exigidos.
Na abertura de uma empresa, geralmente é o escritório de contabilidade que realiza a solicitação da inscrição municipal. Os documentos solicitados são:
- DECA (Declaração Cadastral Municipal);
- Comprovante de propriedade ou locação do imóvel da empresa;
- Requerimento para autorização de abertura de empresa
- CNPJ;
- Planta e habite-se do imóvel;
- Documentação pessoal dos sócios (CPF, RG e comprovante de residência);
- Micro empresas ou de pequeno porte precisam apresentar a declaração do enquadramento;
- Cópia do contrato social;
Dependendo do ramo de atividade, podem ser solicitados laudo dos bombeiros e liberação da ANVISA para dar entrada na inscrição municipal.
Além disso, é preciso fazer uma pesquisa prévia de viabilidade. Uma assessoria contábil pode ajudar em todas essas etapas.
Como obter uma inscrição municipal?
Para conseguir uma inscrição municipal, siga os passos abaixo:
- Verifique a necessidade: Confira primeiro se na sua cidade exige inscrição municipal.
- Vá à direto na prefeitura: Procure o setor de tributos ou secretaria de fazenda do seu município.
- Documentos necessários para obter a inscrição municipal:
- Contrato social da empresa.
- Documento de identidade e CPF dos sócios.
- Comprovante de endereço da empresa.
- Alvará de funcionamento (se aplicável).
- Inscrição estadual (se for contribuinte de ICMS).
- Preencha os formulários indicados no local ou online: Em alguns municípios você consegue fazer isso de forma online.
- Pague todas as taxas: Verifique e pague as taxas necessárias.
- Protocole o pedido: Entregue os documentos e formulários preenchidos, preste atenção se todos os dados inseridos estão corretos.
- Acompanhe o processo: Verifique pendências ou documentação adicional.
- Receba a inscrição municipal: Após aprovação, obtenha o número da sua inscrição.
- Renove anualmente: Se necessário, mantenha a inscrição atualizada conforme as regras locais, dessa forma você evita problemas.
Sabemos o quão cansativo é esse processo. Se você deseja deixar isso conosco, entre em contato e permita que nossos especialistas façam isso por você.
O que é inscrição estadual?
A inscrição estadual está vinculada ao governo do estado onde a empresa está instalada. É destinada a empresas que comercializam produtos como: Comércio, indústria, serviços de telecomunicações e transporte intermunicipal e interestadual.
O registro é composto por nove dígitos, onde o governo se baseia para recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Para que serve a inscrição estadual?
A inscrição estadual serve para fiscalizar e cobrar os impostos referente as vendas realizadas pelo estabelecimento. Sem esse registro, as empresas não podem emitir notas fiscais e nem ter o seu negócio legalizado.
O registro de inscrição estadual é feito pelo endereço da empresa, caso tiver filiais em vários estados, cada uma terá um número diferente.
São isentos desse imposto os bancos, hospitais e empresas prestadoras de serviço, essas possuem a inscrição municipal que tem o mesmo propósito. No entanto, se elas comercializarem produtos, também devem pagar o ICMS.
A inscrição estadual é solicitada juntamente com o CNPJ, cada estado possui suas regras específicas.
Como obter a inscrição estadual?
Para conseguir a inscrição estadual é quase parecido com a municipal, porém, com algumas diferenças.
- Verifique a necessidade da sua empresa: Confirme se sua empresa precisa da inscrição estadual. Lembrando que ela é obrigatória para contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
- Cadastro na receita estadual: A inscrição estadual é obtida na Secretaria da Fazenda do estado onde a empresa vai operar.
- Documentos necessários para tirar a inscrição estadual:
- Contrato social da empresa ou equivalente.
- Documento de identidade e CPF dos sócios.
- Comprovante de endereço da empresa.
- Alvará de funcionamento (se aplicável).
- CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
- Formulários específicos fornecidos pela Secretaria da Fazenda.
- Preenchimento dos formulários: Preencha os formulários fornecidos pela Secretaria da Fazenda, que podem estar disponíveis online no site da Secretaria ou devem ser retirados presencialmente.
- Entrega da documentação: Entregue os documentos e formulários preenchidos na Receita Estadual. Novamente, verifique se os dados estão corretos.
- Vistoria (se necessário): Em alguns casos, pode ser necessária uma vistoria no local da empresa.
- Recebimento da inscrição estadual: Após aprovação, a Receita Estadual emitirá o número da inscrição estadual, que deve ser utilizado em todas as notas fiscais emitidas pela sua empresa.
- Renovação e manutenção: Mantenha a inscrição estadual atualizada conforme as regras do estado e evite problemas futuros.
No geral, é o escritório de contabilidade que providencia a abertura da empresa, é importante contar com uma assessoria especializada para que não haja nenhum problema durante as etapas.
No SENHOR CONTÁBIL, você pode solicitar a inscrição municipal e estadual, bem como realizar todo o procedimento de abertura de empresa facilmente através de uma plataforma online didática e confiável.
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