A empresa não faturou nada este mês. Então não tem imposto para pagar. Mas isso significa que não precisa fazer mais nada?

Não.

Esse é um erro comum entre pequenos empresários, principalmente quando o negócio passa por um período sem clientes, fica temporariamente parado ou ainda não começou a operar.

Ter faturamento zero não significa necessariamente ter obrigações zero.

Dependendo do regime tributário e da situação da empresa, ainda pode ser necessário transmitir declarações, manter informações atualizadas e cumprir outras obrigações.

E deixar essas obrigações de lado por muito tempo pode gerar multas, pendências e, em determinadas situações, levar a Receita Federal a declarar o CNPJ inapto.

Empresa sem faturamento é a mesma coisa que empresa inativa?

Não necessariamente.

Esse é um dos primeiros pontos que precisam ser entendidos.

Uma empresa pode passar um mês sem emitir nenhuma nota e, mesmo assim, continuar funcionando. Ela pode estar negociando com clientes, pagando fornecedores, movimentando a conta bancária ou se preparando para iniciar uma nova operação.

Nesse caso, dizer simplesmente que a empresa está “inativa” pode estar errado.

A própria Receita Federal utiliza critérios específicos para caracterizar a inatividade. Para determinadas obrigações, por exemplo, uma pessoa jurídica é considerada inativa quando não realiza qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira durante todo o ano-calendário.

Por isso, não faturar é apenas uma informação sobre a receita. Não é, por si só, uma definição da situação da empresa.

Não tive faturamento. Preciso declarar?

Em muitos casos, sim.

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, a Receita Federal orienta que o PGDAS-D e a DEFIS devem ser observados mesmo quando a empresa está inativa ou sem débitos a declarar.

O PGDAS-D é utilizado para informar mensalmente a atividade da empresa e, quando não há receita, a apuração precisa refletir essa realidade.

O prazo normal para transmitir as informações mensais do PGDAS-D é o dia 20 do mês seguinte ao período de apuração.

Isso significa que uma empresa que não faturou em determinado mês não deve simplesmente ignorar o mês.

Ela precisa verificar quais obrigações se aplicam à sua situação e informar corretamente o que aconteceu.

“Mas se o imposto é zero, por que preciso declarar?”

Porque a declaração não serve apenas para gerar uma guia.

As informações prestadas ao Fisco permitem registrar o que aconteceu com a empresa naquele período.

É diferente dizer:

“Minha empresa não teve faturamento e declarei isso.”

de simplesmente:

“Minha empresa não teve faturamento e não entreguei nada.”

No primeiro caso, o Fisco recebe a informação de que não houve receita.

No segundo, pode existir uma omissão de obrigação acessória.

E essa diferença pode gerar consequências.

O que acontece quando a empresa deixa de declarar?

O primeiro problema pode ser uma multa.

Dependendo da obrigação que deixou de ser entregue, existem penalidades específicas pelo atraso ou pela falta de transmissão.

Mas o problema não termina necessariamente na multa.

Quando as omissões se acumulam, a empresa pode passar a ter pendências na Receita Federal e, se a situação não for regularizada, chegar a uma situação muito mais séria: a inaptidão do CNPJ.

A Receita Federal informa que a inscrição pode ser declarada inapta quando a empresa deixa de cumprir obrigações acessórias por, no mínimo, 90 dias contados do vencimento da obrigação, conforme as regras aplicáveis.

Ou seja, não é necessário ter uma dívida enorme de impostos para colocar o CNPJ em risco.

Uma empresa pode estar sem faturamento e, ainda assim, ficar irregular por não cumprir suas obrigações.

Como um CNPJ pode ficar inapto?

Imagine uma empresa que deixou de operar temporariamente.

O empresário para de emitir notas e pensa:

“Quando eu voltar a trabalhar, resolvo a parte da contabilidade.”

Os meses passam.

As declarações que deveriam ter sido entregues continuam pendentes.

A situação não é regularizada.

Se a omissão permanecer pelo período previsto nas regras, a Receita pode declarar o CNPJ inapto.

E o problema é que o empresário pode descobrir isso justamente quando precisar usar a empresa novamente.

Por exemplo, quando surgir um novo cliente, uma oportunidade comercial ou a necessidade de emitir uma nota fiscal.

O que significa ter o CNPJ inapto?

É uma situação cadastral bastante diferente de simplesmente estar sem faturamento.

A Receita Federal estabelece diversos efeitos para a inaptidão.

Entre eles estão impedimentos relacionados a operações bancárias, emissão de documento fiscal eletrônico, participação em concorrências públicas, obtenção de determinados incentivos e operações de crédito que envolvam recursos públicos.

Além disso, a Receita informa que documentos fiscais emitidos por uma entidade com CNPJ inapto podem ser considerados inidôneos, sem produzir os efeitos tributários previstos para terceiros.

Por isso, deixar uma empresa “parada” sem acompanhar sua situação pode transformar uma questão administrativa em um problema para a operação.

CNPJ inapto significa que a empresa foi encerrada?

Não.

Uma empresa com CNPJ inapto ainda pode regularizar sua situação.

A Receita Federal orienta que, no caso de inaptidão por omissão de declarações ou escriturações, a regularização ocorre com a entrega das obrigações que estavam pendentes. É necessário sanar as omissões existentes para que a situação seja regularizada.

Mas isso não significa que seja melhor deixar para resolver depois.

Quanto mais tempo a empresa permanece sem acompanhamento, maior pode ser o volume de obrigações e pendências a regularizar.

E se a empresa realmente não estiver mais funcionando?

Nesse caso, existe outra questão que o empresário precisa avaliar.

Se o negócio não será mais utilizado, talvez faça sentido encerrar formalmente a empresa, em vez de simplesmente abandoná-la.

A Receita Federal possui procedimentos específicos para baixa de CNPJ e também prevê situações de interrupção temporária das atividades.

A escolha depende da situação do negócio.

O que não é recomendável é deixar o CNPJ aberto indefinidamente sem verificar quais obrigações continuam existindo.

Empresa parada não é necessariamente empresa encerrada.

E se a empresa estiver apenas esperando começar?

Esse é outro cenário bastante comum.

O empreendedor abre o CNPJ, mas ainda não conseguiu o primeiro cliente.

Ou então abriu a empresa para estar preparado para um contrato que acabou não acontecendo.

Nesse período, o faturamento pode ser R$ 0.

Mas o CNPJ continua existindo e a empresa continua sujeita às obrigações que forem aplicáveis ao seu regime e à sua situação.

No caso do Simples Nacional, por exemplo, a Receita Federal deixa claro que PGDAS-D e DEFIS devem ser observados mesmo quando a empresa está inativa ou sem débitos a declarar.

Portanto, abrir um CNPJ e ainda não faturar não significa que a empresa possa ser esquecida até aparecer o primeiro cliente.

Empresa sem faturamento precisa de contador?

A resposta depende da estrutura da empresa e das obrigações às quais ela está sujeita.

O MEI, por exemplo, possui uma sistemática simplificada e não é obrigado a contratar contador para cumprir suas obrigações básicas. Mesmo sem faturamento, porém, o MEI precisa entregar a declaração anual com receita zerada.

Para uma empresa constituída como ME ou EPP, especialmente quando optante pelo Simples Nacional, a rotina é diferente.

Existem obrigações fiscais e contábeis que precisam ser acompanhadas mesmo quando não existe faturamento.

Nesse cenário, o contador não está ali apenas para calcular imposto.

Ele acompanha prazos, declarações, situação fiscal, documentos, alterações na legislação e a própria regularidade do CNPJ.

E isso se torna ainda mais importante quando a empresa está passando por um período de baixa movimentação.

O que uma contabilidade deve verificar quando a empresa está sem faturamento?

Não basta olhar para a receita e concluir que está tudo certo.

É importante avaliar:

• se houve realmente ausência de faturamento;
• se houve outras movimentações financeiras;
• se a empresa realizou alguma operação;
• quais obrigações são aplicáveis ao regime tributário;
• quais declarações precisam ser transmitidas;
• se existem pendências anteriores;
• se há multas ou débitos;
• se o CNPJ está regular;
• se a empresa continua fazendo sentido como está estruturada;
• se é melhor manter, suspender ou encerrar a atividade.

Esse cuidado evita um problema bastante comum: confundir falta de faturamento com falta de responsabilidade fiscal.

O que a Receita considera quando a empresa não declara?

A Receita não olha apenas para quanto a empresa pagou de imposto.

Ela também acompanha as declarações e escriturações que deveriam ter sido entregues.

A própria Receita disponibiliza serviços para que empresas consultem omissões e regularizem declarações como DEFIS, PGDAS-D, DCTF, DCTFWeb, ECF e EFD-Contribuições, entre outras.

Isso mostra por que não basta pensar:

“Não tive movimento, então a Receita não tem o que olhar.”

Se havia uma obrigação a cumprir, a ausência da informação também pode ser identificada.

Como saber se o CNPJ está regular?

O empresário não precisa esperar uma operação ser bloqueada para descobrir.

A situação cadastral pode ser consultada nos canais oficiais da Receita Federal, e as pendências fiscais podem ser verificadas no ambiente de atendimento da Receita.

A Receita orienta que as omissões podem ser consultadas no serviço “Certidões e Situação Fiscal – Consulta Pendências – Situação Fiscal”.

Se houver declarações pendentes, o ideal é regularizar antes que o problema aumente.

O que fazer se a empresa já está sem faturamento há meses?

O primeiro passo é entender por que ela está sem faturamento.

Se o negócio continua funcionando e apenas não teve receita, a empresa precisa continuar cumprindo as obrigações aplicáveis.

Se houve uma interrupção temporária, pode ser necessário avaliar a possibilidade de formalizar essa situação.

Se o negócio não será mais utilizado, pode ser mais adequado estudar a baixa do CNPJ.

E se já existem declarações atrasadas, é necessário identificar e regularizar as omissões.

Em outras palavras:

não existe uma única solução para toda empresa sem faturamento.

A decisão depende da situação real do negócio.

Conclusão

Uma empresa sem faturamento não é necessariamente uma empresa sem obrigações.

O CNPJ continua existindo, e a empresa pode continuar sujeita à entrega de declarações e ao cumprimento de outras exigências fiscais e contábeis.

Para empresas do Simples Nacional, por exemplo, a Receita Federal orienta que determinadas obrigações, como PGDAS-D e DEFIS, continuam sendo observadas mesmo quando não há faturamento ou débitos a declarar.

Ignorar essas obrigações pode gerar multas e pendências. Se a omissão persistir por pelo menos 90 dias após o vencimento, o CNPJ pode ser declarado inapto, conforme as regras da Receita Federal.

E um CNPJ inapto pode enfrentar restrições importantes, inclusive para emitir documentos fiscais e realizar determinadas operações bancárias.

Por isso, a pergunta não deveria ser apenas:

“Minha empresa faturou este mês?”

Também é preciso perguntar:

“Minha empresa está regular?”

Sua empresa está sem faturamento?

Se o CNPJ continua aberto, vale verificar se todas as obrigações estão sendo cumpridas e se a estrutura atual ainda faz sentido para o negócio.

A Senhor Contábil acompanha a rotina fiscal e contábil da empresa para manter suas obrigações em dia e ajudar o empresário a tomar decisões com mais segurança, mesmo nos períodos em que o negócio está sem movimentação.

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