CNAE – 6190-6/992023-03-31T09:52:32-03:00

CNAE: 6190-6/99
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

  • Incluído no Simples Nacional

Essa atividade pode ser MEI?

Sim, a CNAE 6190-6/99 – Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente, pode ser MEI de acordo com as leis atuais.

Esta atividade está enquadrada em: Anexo III

Alíquota Anexo III: De 6% ate 33%.

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Você pode reduzir seus impostos com Fator-R?

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Atividades permitidas para essa CNAE:

  • Os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações

  • As atividades de rede e circuito especializado – rce, que correspondem a submodalidades do serviço limitado especializado – sle, exploradas como serviços de telecomunicações, desde que sejam prestados a uma mesma pessoa ou grupo de pessoas físicas ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividades específicas que envolvem aplicações ponto a ponto, multiponto ou entre pontos distribuídos, cujas modalidades são:

  • o serviço de circuito especializado fixo, para suporte à interligação de redes, pabx, etc.

  • o serviço de rede especializado, para provimento de serviços de comunicações de voz, dados, imagens, etc.

  • o serviço de estabelecimento de redes de telecomunicações para grupos de pessoas jurídicas com atividade específica

  • As atividades de instalação e manutenção das conexões de terminais telefônicos às redes de telecomunicações públicas em prédios residenciais, comerciais e industriais

  • As atividades de serviços especiais – se, explorados como serviços de telecomunicações que têm por finalidade o atendimento de necessidades de comunicações de interesse geral, não abertos à correspondência pública

  • As atividades de uso de satélite para rastreamento (tracking)

  • As atividades de comunicações por telemetria

  • As atividades de operação de estações de radar

  • As atividades de serviço limitado privado – slp, explorado como modalidade de serviço limitado de interesse restrito, quando destinado ao uso próprio do executante, seja este uma pessoa física ou jurídica

  • As atividades de serviços público-restritos, explorados como serviços de telecomunicações destinados ao uso de passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ainda não atendidas pelo serviço público de telecomunicações

  • Os serviços de recarga de telefones celular

  • A compra e venda da capacidade de rede, sem prestação de outros serviços

Atividades não permitidas para essa CNAE:

  • A construção de estações e redes de telecomunicações (4221-9/04)

  • A instalação em prédios residenciais, comerciais ou industriais, como parte da construção, dos cabos para instalações de equipamentos telefônicos e de telecomunicações (4321-5/00)

  • A instalação e manutenção de antenas para as repetidoras de rádio e televisão, satélites, e antenas coletivas e parabólicas (4321-5/00)

  • Os provedores de voz sobre protocolo internet – voip (6190-6/02)

  • Os portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (6319-4/00)

  • A atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03)

  • As atividades de monitoramento de sistemas de segurança (8020-0/01)

  • O serviço de monitoramento de bens e de pessoas, com uso de imagem por satélite (8020-0/01)

  • Os serviços dos escritórios virtuais (8211-3/00)

  • As salas de acesso à internet (8299-7/07)

  • A venda de cartões telefônicos (4789-0/00; 4689-3/99)

  • Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

Ficou com dúvida sobre qual CNAE é melhor para o seu negócio?
Entre em contato, nós vamos te ajudar!
Fonte: LC 123/2006 com alterações posteriores. Resolução CGSN 140/2018. CONCLA/IBGE – Tabela de CNAEs.

Parcerias

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